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Câmara de Vereadores de
Herval d'Oeste


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Comissões

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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Permanente


Finalidade: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça: a) aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos globais, sujeitos a apreciação da Câmara ou de suas comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação; b) admissibilidade de propostas de emenda à Lei Orgânica do Município; c) assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por comissão, em razão de recurso previsto neste Regimento Interno; d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do município, à organi-zação da Administração Pública direta e indireta e às funções essenciais da mesma administração; e) matérias relativas ao Direito Público Municipal; f) partidos políticos, com representação na Câmara, bancadas, blocos parlamentares, mandato do vereador, sistema de eleição interna; g) intervenção do Estado e município; h) uso de símbolos municipais; i) criação, supressão e modificação de distritos; j) transferência temporária da sede da Câmara; l) autorização para o prefeito e o vice-prefeito ausentar-se do município; m) regime jurídico dos servidores municipais; n) regime jurídico e administrativo dos bens municipais; o) recursos interpostos às decisões da presidência; p) votos de censura, aplauso ou semelhante que envolver o nome da Câmara; q) direitos, deveres, licença de vereadores, cassação e suspensão de exercício de mandato; r) convênios e consórcios; s) todos os assuntos que envolvem parecer sobre aspectos constitucionais, legais e de justiça; t) vetos e revogações de leis, resoluções e decretos legislativos; u) transações de bens patrimoniais do município, móveis e imóveis. § 1º - Concluindo a comissão por ilegalidade de projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discu-tido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo a sua tramitação normal pelas demais comissões. § 2º - Concluindo a comissão por inconstitucionalidade, será o projeto devolvido ao Executivo ou ao autor, se for o caso, para reformulação do mesmo ou para seu arquivamento , permanecendo o original em processo protocolado.

Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização
Permanente


Finalidade: Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização: a) sistema financeiro do município e de entidades vinculadas a ele; b) assuntos relativos à ordem econômica municipal; c) matéria financeira e orçamentária pública; d) operações financeiras; e) assuntos atinentes à licitação e a contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, incluídas as funções instituídas e mantidas pelo Poder Municipal; f) aspectos financeiros e orçamentários públicos municipais de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; g) fixação da remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários; h) sistema tributário municipal e repartição das receitas tributárias; i) dívida pública municipal; j) tomada de contas do prefeito, vice-prefeito, do presidente da Câmara e da Mesa Diretora; l) elaboração do decreto legislativo de aprovação ou rejeição das contas do município; m) abertura de créditos adicionais; n) fixação de vencimentos dos servidores públicos municipais; o) assuntos que direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do município; p) veto em matéria orçamentária; q) estruturas administrativa e plano de carreira. § 3º - Compete ainda à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização: a) apresentar projeto de decreto legislativo fixando a remuneração do prefeito e do Vice-Prefeito, no último ano da Legislatura, para que a Câmara fixe os respectivos valores até 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento da Legislatura vigorando a mesma para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal; b) apresentar, no mesmo modo e período previsto na alínea anterior, a remuneração dos vereado-res e a verba de representação do presidente da Câmara. § 4º - Na omissão da Comissão para as proposições das alíneas “a” e “b”, do parágrafo anterior, a Mesa Diretora apresentará os referidos projetos de decretos legislativos e, se esta também não o fizer, fa-lo-á um terço da Câmara.

Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social
Permanente


Finalidade: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social: a) assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos insti-tucionais, estruturais, funcionais e legais, recursos humanos e financeiros para a educação; b) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural artístico e científico, acordos culturais com outros municípios; c) sistema desportivo municipal e sua organização, política e plano municipal de educação física e desportiva; d) diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; e) produção intelectual; f) imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artísti-ca, científica e de comunicação; g) assuntos atinentes à saúde, no município; h) política, planificação e sistema de saúde pública; i) ações, serviços e campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; j) assistência médico-previdenciárias, instituição de previdência social no município; l) medicinas preventivas; n) atividades médicas e paramédicas; o) controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados, na competência muni-cipal; p) saúde ambiental, ocupacional e infortunística; q) alimentação e nutrição; r) assistência e proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência; s) matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional ou deficiente físico; t) assistência social; u) defesa do consumidor.

Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo
Permanente


Finalidade: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo: a) sistemas de transportes urbanos e de trânsito; b) ordenação e exploração dos serviços de transportes coletivos; d) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano; uso e ocupação do solo urbano; habitação; infra-estrutura urbana e saneamento básico; e) Plano Diretor e seus códigos; f) desenvolvimento e integração de regiões e bairros; planos municipais de desenvolvimento eco-nômico e social; g) sistema municipal de defesa civil; h) obras públicas; i) serviços públicos; j) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;

Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
Permanente


Finalidade: Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio: a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e piscicultura; b) organização do setor rural; condições sociais do meio rural; c) estímulo à agricultura, à pesquisa e à experimentação agrícola; d) política e planejamento agrícola; e) desenvolvimento tecnológico e agropecuária e da extensão rural; f) política de abastecimento; g) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; h) uso fiscalizado de defensivos agrotóxicos; i) política e sistema municipal de meio ambiente; j) recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo; l) matérias atinentes às relações econômicas; m) assuntos atinentes à ordem econômica municipal; n) política e atividade industrial, comercial e agrícola; o) política municipal de turismo; p) exploração das atividades e dos serviços turísticos; q) atividade econômica municipal; r) proteção e benefícios especiais temporários às empresas instaladas ou a serem instaladas no município; s) fiscalização e incentivo, pelo município, às atividades econômicas; t) estabelecimento do horário comercial; u) licenças, alvarás, política de desenvolvimento comercial e industrial;

Comissão de Redação Final
Permanente


Finalidade: À Comissão de Redação Final incumbe, dentro dos aspectos gramaticais e lógicos da técnica legislativa, a redação final dos projetos de lei, memoriais, representações, informações, proclamações, despachos oficiais editados pela Câmara, projeto de resoluções e de decretos legislativos.


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