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Câmara de Vereadores de
Herval d'Oeste


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Aprovada em segunda votação Projeto que determina regra para vereadores assumirem cargos no executivo municipal

Publicado em 19/12/2017 às 09:42 - Atualizado em 19/12/2017 às 09:42

Autoria é do vereador Valdenir Antônio Rodrigues – Boca.
Créditos: JOCE PEREIRA Baixar Imagem

Herval d’ Oeste – Aprovada por unanimidade na sessão desta segunda-feira (18), o a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Valdenir Antônio Rodrigues (PP), que restringe vereadores de assumirem cargos de secretários. A proposta foi aprovada por unanimidade em dois turnos.

                                 Segundo a Emenda, o vereador que assumir cargo de secretário municipal, ou equivalente, não poderá retornar a sua vaga no mesmo ano, por exemplo, se assumir um cargo em janeiro de 2018, só poderá voltar a Câmara em janeiro de 2019, exceto em ano de eleições municipais, que é quando a Legislação Eleitoral determina o prazo de descompatibilidade de cargos para concorrer.

                          A proposição conta com o apoio dos vereadores também do PP Sérgio Moacir do Nascimento- Serginho- e Dhiego Costa. Assinaram favoráveis a proposição também os vereadores das Bancadas do PSD João Marqueze, Adilson Teixeira – Seco- e Jucemar Katchor. Do PSDB Ronaldo da Rosa e do PMDB Everton Parisenti.

                             Segundo Valdenir, o vereador que assume como secretário e depois volta à Câmara fica impedido de cumprir uma das principais atribuições do Legislativo, que é de fiscalizar o Executivo. “Para que um vereador possa ocupar o cargo de secretário municipal, como já foi mencionado anteriormente, os Poderes acabam se misturando, o que compromete, sobremaneira, a isenção de um em relação ao outro, principalmente ao que se refere à fiscalização dos trabalhos do Executivo”.


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