Erro inesperado!

Câmara de Vereadores de
Herval d'Oeste


<<
>>

Vereador Ronaldo da Rosa pede a criação do Conselho Deliberativo Municipal de Trânsito

Publicado em 12/12/2017 às 09:35 - Atualizado em 12/12/2017 às 09:35

Criação do Conselho Municipal de Trânsito
Créditos: JOCE PEREIRA Baixar Imagem

Hoje o município conta apenas com uma comissão de trânsito

 

Herval d’ Oeste – Aprovada por unanimidade na sessão desta segunda-feira (11), a Indicação nº 0134/2017, de autoria do vereador Ronaldo da Rosa (PSDB), que solicita ao Poder Executivo Municipal a criação do Conselho Deliberativo Municipal de Trânsito. Segundo o vereador Herval d’Oeste atualmente possui uma Comissão Municipal de Trânsito, instituída pela Lei nº 1053/1989, que tem como atribuição principal a execução de um Programa de Trânsito no Município, e definir as normas e diretrizes do sistema viário municipal sem poder de decisão, e foi alterada pela Lei nº 2773/2010.

                                “Porém, para que se tenha maior efetividade nas ações de melhoramento do trânsito no município, se faz necessário a criação do Conselho Municipal de Trânsito, que será um órgão colegiado com caráter deliberativo e permanente, de composição paritária entre Instituições Públicas e Sociedade Civil Organizada, vinculado ao Gabinete do Prefeito. No âmbito consultivo, o órgão colegiado será de planejamento, orientação e coordenação do trânsito do Município”.

                                 Ronaldo destaca que dentre as atribuições da Comissão estão: Estudar, identificar e propor normas e procedimentos de curto, médio e longo prazo visando aperfeiçoamento dos serviços de trânsito e transporte coletivo e individual de passageiros;  participar da formulação da política municipal do trânsito de Joaçaba, sugerindo modificações que venham beneficiar o sistema viário municipal; acompanhar a execução dessas políticas; coordenar audiências públicas para os projetos de impacto; emitir parecer sobre implantação destes projetos no sistema de trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho; instituir grupos de trabalho ou comissões que atuarão como órgão auxiliar do conselho; solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato.

                            Outras atribuições caberão ao Conselho como: opinar sobre regulamentação da política municipal de transporte coletivo de passageiros e serviços de táxi; discutir e aprovar normas para circulação de veículos de cargas especiais ou substâncias perigosas pelas vias municipais; zelar pelo sistema municipal de trânsito e pela observância da legislação específica; opinar sobre consultas e questões formuladas por autoridades particulares, relativas às normas de trânsito municipal; colaborar nas articulações das atividades das repartições públicas e empresas de serviços públicos e particulares, em benefício da regularidade de trânsito; estudar e propor medidas administrativas, técnicas e legislativas, que as relacionem com a exploração dos serviços transportes terrestres e segurança do trânsito  em geral e apreciar e resolver casos que lhe forem encaminhados, fundamentando as decisões.

                       “A composição do Conselho Municipal de Trânsito será de forma paritária e terá representações de órgãos governamentais e não-governamentais, sendo que as atividades dos membros do Conselho Municipal de Trânsito não serão remuneradas em razão da sua relevância social.

 


Galeria

  • {{galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
  • {{galeriaMultimidia.length + galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
Fechar

Encontrou algum erro? Informe-nos

Principal (49) 3554-1174 Fax (49) 3554-1174
CEP:89.610-000
Endereço:Rua Nereu Ramos, 389 - Centro
Atendimento:Segunda à sexta-feira das 13:00 h às 19:00 h
Gestão:
Apoio: