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Presidente do Legislativo hervalense Kiko- avalia positivamente a sessão desta segunda-feira

Publicado em 10/09/2019 às 16:34 - Atualizado em 10/09/2019 às 16:34

O parlamentar destacou em seu pronunciamento o Projeto de Lei do Executivo que firma termo de convênio com o Deap para utilização de mão de obra de apenados
Créditos: Joce Pereira Baixar Imagem

Herval d’ Oeste – O presidente do Legislativo hervalense, Adelar Provenci- Kiko- (PL), fez uma avaliação dos trabalhos desenvolvidos durante a sessão desta segunda-feira (09). Kiko voltou a ressaltar a importância das proposições apresentadas pelos vereadores. Foram aprovadas uma indicação, cinco requerimentos e uma Moção de Apelo. “Todos estes pedidos feitos pelos vereadores, nada mais são do que reivindicações levadas até eles pela nossa população, esperamos que o Poder Executivo, dentro das possibilidades financeiras, atenda a todas as proposições”. Também foram aprovados por unanimidade dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.

                                      Kiko destaca o Projeto de Lei nº 048/2019 que autoriza o município a celebrar termo de cooperação com o Estado, por intermédio da Secretaria de Justiça e Cidadania com interveniência do Departamento de Administração Prisional (Deap). Este projeto que já for teor de Requerimentos do vereador Everton Parisenti (MDB) é para que sejam destinados apenados para prestar serviço no âmbito municipal. “O objetivo do projeto de lei em questão é proporcionar aos reeducandos que estão cumprindo pena em regime semiaberto, uma oportunidade de exercerem atividades laborativas e com isso facilitar sua reinserção na sociedade”.

                                  O trabalhos dos reeducandos será remunerado com um salário mínimo mensal, sendo que a forma de pagamento será estabelecida no termo de convênio e beneficiará tanto o município, que poderá contratar mão de obra sem que tais valores entrem no percentual da folha de pagamento, e principalmente os reeducandos que poderão exercer atividade laborativa remunerada, sendo que quando forem para o regime aberto terão condições de se sustentar uma vez que os valores que receberão do município, será depositado em instituição bancária.

                             Outro Projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores é o de nº 052/2019 que autoriza o município a celebrar convênio com instituições financeiras. O objetivo é obter maior desconto por meio de documento próprio, denominado boleto de cobrança para pagamento de valores devidos ao município. As taxas de cobrança pelo desconto dos boletos bancários deverão ser disciplinadas no Contrato de Prestação de Serviços da cobrança bancária, firmado entre a instituição financeira e o município.

 


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