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Legislativo hervalense aprova por unanimidade Projeto de Lei do Executivo Municipal que cria feiras livres

Publicado em 26/11/2019 às 19:17 - Atualizado em 26/11/2019 às 19:17

Também foi aprovada emenda de autoria do vereador Dhiego da Costa que suprime artigo que exigem requisitos já obrigatório quando o feirante se cadastra junto a Secretaria de Agricultura
Créditos: Joce Pereira Baixar Imagem

Herval d’ Oeste- Na sessão desta segunda-feira (25), foi aprovado por unanimidade a Emenda Supressiva nº 001/2019, de autoria do vereador do PP Dhiego Da Costa, ao Projeto de Lei nº 051/2019, que autoriza o município a realizar feiras livres. A Emenda suprimi o Artigo 7º do projeto na sua integralidade. Justificativa apresentada pelo vereador; “ Considerando que o disposto no Artigo 7º determina que os trabalhadores na Feira Livre deverão apresentar, anualmente, carteira de vacinação e realizar curso de boas práticas de manipulação de alimentos, sendo que estes requisitos já são necessários e solicitados no cadastramento do feirante junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, constato que o referido dispositivo está sendo redundante dentro da proposição apresentada”.

Projeto

                    De acordo com o Projeto ficam criadas no âmbito do município as feiras livres, sendo os feirantes isentos do pagamento dos referidos impostos municipais. A distribuição das feiras livres atenderá sempre o interesse coletivo e a conveniência do local. Consideram-se para a presente lei as seguintes modalidades de feiras livres: feiras fixas- aquelas realizadas com habitualidade no mesmo local. Feiras móveis- aquelas realizadas de forma não habitual, no mesmo local, ou aquelas realizadas de forma itinerante.

                O objetivo do projeto é organizar e apoiar as atividades produtivas complementares desenvolvidas no município. Identificar as atividades produtivas como categoria organizada contribuindo para a estruturação social e a preservação da atividade produtiva associada ao saber fazer, aos valores históricos e culturais. Criar o cadastro municipal das atividades aptas a feira livre, fomentar e potencializar a atividade do feirante como uma oportunidade para vender seus produtos diretamente ao consumidor e regulamentar as Feiras livres. Para que se torne Lei, a emenda supressiva ao projeto tem que ser aprovada e o projeto sancionado pelo Executivo Municipal.

 


Galeria

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