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Vereador Serginho propõe constituição de comissão para revisão do Regimento Interno da Câmara de vereadores

Publicado em 17/12/2019 às 16:28 - Atualizado em 17/12/2019 às 16:28

Conforme parlamentar Regimento Interno criado em 1992 está completamente desatualizado
Créditos: Joce Pereira Baixar Imagem

Herval d’ Oeste – Aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (16), o Requerimento nº 0195/2019, de autoria do vereador do PP Sérgio Moacir do Nascimento- Serginho- que propõe a criação de uma comissão que ficará encarregada de propor uma revisão ao Regimento Interno da Casa Legislativa.

                                 De acordo com o vereador, o objetivo é promover uma atualização e modernização da referida norma interna da Câmara de Vereadores de Herval d’Oeste, conforme dispõe o artigo 157 do Regimento Interno, no qual está relatado que a proposta de emenda ou substitutivo do Regimento Interno só poderá ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, mediante proposta da: Mesa diretora, de um terço dos vereadores, do colégio de líderes e da comissão legislativa permanente.

                                 O texto desde o inciso 1º ao inciso 9º, respectivamente, tem a seguinte redação: A proposta ou emenda ou substitutivo terá forma de projeto de Decreto Legislativo a ser elaborado pela Comissão Legislativa Temporária.  A Mesa Diretora proporá a criação de Comissão Legislativa Temporária para esse fim, da qual fará parte um membro da Mesa e será composta de três membros. A comissão elegerá o seu presidente, secretário e relator. O presidente da Câmara supervisionará os trabalhos da Comissão.  A Comissão terá o prazo de quinze dias para receber emendas e exarar o parecer.

                                    Exarado o parecer sobre a proposta, este será comunicado ao Plenário, remetendo ao presidente da Câmara o projeto à ordem do dia da mesma reunião ordinária. As emendas e os substitutivos ao Regimento serão votados em dois turnos pelo Plenário. Aplicam-se à reforma ou alteração do Regimento, as normas do processo legislativo, salvo o previsto nesta subseção. A Comissão dissolve-se, automaticamente, ao apresentar o parecer final sobre as emendas ou substitutivos à Mesa.

                             Conforme Serginho, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores foi criado em 1992, de lá até hoje recebeu algumas emendas, mesmo assim está desatualizado e necessita de uma adequação mais aprofundada.  “ Um novo regimento facilitará, e em muito o trabalho dos vereadores e queremos decidir as mudanças já a partir de fevereiro”.