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Vereadores rejeitam Projeto do Executivo que não isentaria do pagamento do IPTU, pessoas com doenças graves que não sejam proprietários do imóvel onde residem

Publicado em 24/12/2019 às 10:54 - Atualizado em 24/12/2019 às 10:54

Vereadores entendem que se o inquilino paga pelo o IPTU tem direito a isenção
Créditos: Joce Pereira Baixar Imagem

Herval d’ Oeste – Foi realizada na noite desta segunda-feira (23), sessão extraordinária, sem custo para a Câmara de Vereadores. Participaram da sessão os vereadores do PP Sérgio Moacir do Nascimento- Serginho- e Dhiego Costa. Do PL Vanderlei Antunes da Silva- Vande- e Osni de Ávila. Do MDB Everton Parisenti. Do PSDB Ronaldo da Rosa e do PSD Léo Mascarello e Adilson Teixeira- Seco. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente em exercício Everton Parisenti.                                  Em pauta dois Projetos de Lei do Executivo e uma Moção de Apelo da Câmara de Vereadores.   

                            O projeto que mais rendeu polêmica e acabou sendo rejeitado pelos vereadores presentes, foi referente a isenção do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU), para pessoas portadoras de doenças graves, residentes no município. Este projeto já havia sido aprovado pelos vereadores, mas voltou a Câmara com algumas ressalvas feitas pela da Administração Municipal.

                             O Executivo entende que não pode conceder a isenção do imposto para quem reside em imóveis alugados, uma vez que o IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial Urbana, e não sobre a pessoa, ou seja se a pessoa é portadora da doença e não é proprietária do imóvel não teria direito a isenção.

                             Já os vereadores entendem que se o inquilino é portador de doença grave e paga o IPTU, ele tem sim direito à isenção. O projeto retornou ao Executivo e a intenção dos vereadores é no próximo ano discutir a questão com a Administração Municipal, para que o inquilino tenha este direito, desde que ele comprove que paga o IPTU.

                          O projeto de lei Complementar nº 017/2019 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 175/2005, estatuto de Previdência dos Servidores Públicos de Herval d’ Oeste (IPREVI), foi aprovado por seis votos favoráveis e um contrário do vereador Sérgio Moacir Nascimento- Serginho- .