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Que sejam aplicadas as mesmas regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, na Reforma da Previdência a todos integrantes da Segurança Pública

Publicado em 24/12/2019 às 11:26 - Atualizado em 24/12/2019 às 11:26

A proposição tem por objetivo verificar a alteração nas alíquotas de contribuição dos servidores públicos municipais, conforme estabelece a Lei nº 9717/98
Créditos: Joce Pereira Baixar Imagem

Herval d’ Oeste – Aprovada na sessão extraordinária desta segunda-feira (23), Moção de Apelo nº 002/2019 de autoria de todos os legisladores. A Moção é dirigida ao governado Carlos Moisés da Silva, e ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado estadual Júlio Garcia. O teor da Moção é para que seja estendido para as carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP as regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na Reforma da Previdência a todos integrantes da Segurança Pública.

                              De acordo com os vereadores, a justifica da Moção se baseia em diversos fatos entre os quais: O Estado de Santa Catarina tem historicamente dispensado tratamento isonômico entre todas carreiras da segurança em termos salariais e previdenciários. Recentemente sob o argumento da isonomia de tratamento, o governo interrompeu o encaminhamento da incorporação da IRETPC (“IRESA”) para os policiais civis, pois os militares também dela deveriam fazer jus, pois o Projeto de Lei da Reforma Previdenciária não assegura aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP a aposentadoria com integralidade e paridade e ainda reduz a pensão dos dependentes para 50%, enquanto aos Policiais Militares foi garantida a integralidade, paridade e a pensão em 100%.

                       Os legisladores vão além: Por fim, considerando que o Estado de Santa Catarina, graças aos esforços de todas as carreiras integrantes da  Segurança Pública, possui os melhores índices nacionais de avaliação no quesito segurança, colaborando para que o Estado nos últimos anos fosse considerado o melhor destino turístico do Brasil, os vereadores solicitam que seja enviada cópia da presente Moção de Apelo ao governador do Estado e ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para que estenda às carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP as regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na Reforma da Previdência a todos integrantes da Segurança Pública.