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Bancada do PSD requer informações sobre o Projeto de Lei referente ao IPREVI-HO – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Herval d’Oeste

Publicado em 03/03/2020 às 11:23 - Atualizado em 03/03/2020 às 11:23

A proposição tem por objetivo verificar a alteração nas alíquotas de contribuição dos servidores públicos municipais, conforme estabelece a Lei nº 9717/98
Créditos: Joce Pereira Baixar Imagem

Herval d’ Oeste – Aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (02), o Requerimento nº 029/2020, de autoria da Bancada do PSD formada pelos vereadores João Marqueze, Léo Mascarello e Adilson Teixeira, Seco. O conteúdo da proposição, um Pedido de Informações dirigido ao executivo municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a casa Legislativa com urgência, Projeto de Lei referente ao IPREVI-HO – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Herval d’Oeste, visando alteração nas alíquotas de contribuição dos servidores públicos municipais, conforme estabelece a Lei nº 9717/98:

                               Segundo os vereadores, e conforme determina a Lei.887/2004 a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

                              Na mesma Lei está determinado que as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

                         A Emenda constitucional 103/2019, se refere a adequação da alíquota de contribuição dos segurados dos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à alíquota de contribuição do servidor da União, que poderá ter impacto na alíquota do ente.

                           Segundo o vereador Léo Mascarello, em assembleia os servidores não aprovaram o reajuste que passou de 11% para 14%, pois aumenta-se o desconto dos funcionários e nada da classe patronal que é o Poder Executivo se manifestar em colaborar. Achamos muito injusto, pois é sempre o servidor que é penalizado”.

                             O vereador João Marqueze ressaltou que   “queremos que o Executivo Municipal encaminhe para esta Casa um projeto para regulamentar o percentual que será utilizado para desconto do servidor para o Instituto, a alíquota agora passará a acompanhar os rendimentos do servidor, mas também queremos saber qual será o valor que o Executivo irá contribuir, aliás este projeto já devia estar aprovado, pois a lei entrou em vigência no início do mês, e caso o município não apresente este projeto poderá ter bloqueados o repasse de recursos federais para o município”