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CARTA DE SERVIÇOS

Publicado em 19/08/2020 às 15:15 - Atualizado em 19/08/2020 às 15:24

CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNCIPAL DE  HERVAL D’OESTE – SC

 

 

01. INTRODUÇÃO

 

Instituída pela Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017 e regulamentada pelos Decretos nºs 9.094 de 17 de julho de 2017 e 9.723 de 11 de março de 2019, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

 

A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários:

I - os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal;

II - as formas de acesso aos serviços a que se refere o inciso I;

III - os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e

IV - os serviços publicados no Portal de Serviços do Poder Legislativo Municipal.

Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

 

02. VEREADORES

 

SÉRGIO MOACIR DO NASCIMENTO -  PRESIDENTE

PP

 

EVERTON PARISENTI  -  VICE PRESIDENTE

PL

 

VANDERLEI ANTUNES DA SILVA  - 1º SECRETÁRIO

PL

 

DHIGO COSTA  - 2º SECRETÁRIO

PP

 

ADELAR JOSÉ PROVENCI

PL

 

ADILSON TEIXEIRA

PSDB

 

JOÃO ALCIDES MARQUEZE

PSC 

 

RONALDO LORENÇO DA ROSA

PSDB

 

OSNI SILVEIRA DE AVILA

PL

 

VALDENIR ANTONIO RODRIGUES

PP

 

VANDERLEI ANTUNES DA SILVA

PL

 

  

03. FUNÇÕES DA  CÂMARA

Câmara de Vereadores de Herval d’Oeste é o que chamamos de Poder Legislativo. Ela tem a função legislativa de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo do Executivo, de julgamento político administrativo, este de acordo com a legislação pertinente, de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna.

 

A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de medidas provisórias, de decretos legislativos e de resoluções sobre todos os assuntos de competência do município.

 

A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste em controlar a administração local quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas do prefeito e do presidente da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

 

A função de controle externo do Executivo consiste em controlar as atividades político-administrativas do Executivo sob aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da ética.

 

 A função julgadora consiste em julgar os vereadores nas suas infrações político-administrativas previstas em lei.

 

A função de organização e administração dos seus assuntos internos consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades.

 

A função de gestão dos assuntos de sua economia interna consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função de sua estrutura administrativa e serviços auxiliares.

 

 

 04. DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

DA MESA DA CÂMARA - é o órgão de direção da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa.

 A Mesa Diretora compõe-se de presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários, com mandato de 01 (um) ano, reconduzível por mais 01 (um) ano, mediante eleição.

 

DO PLENÁRIO - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.

 

DAS COMISSÕES -  As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

I - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializadas, integrantes da estrutura institucional da Câmara, co-partícipe e agente do processo legisferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos, as proposições e os processos submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programa governamentais e a fiscalização orçamentária do município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;

As Comissões Permanentes são as seguintes:

I - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça:

II - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização:

III - Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social:

IV - Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo:

V - Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio:

VI - Comissão de Redação Final

 

II - temporárias, as criadas para apreciar, determinado assunto, que se extinguem ao término da Legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que destinam ou expirado o prazo de duração.

As comissões temporárias poderão ser:

I - Comissões Especiais;

II - Comissões de Inquérito;

III - Comissões de Representação;

IV - Comissão Representativa.

 

05. ATIVIDADE LEGISLATIVA

 

As sessões da Câmara serão:

I - ordinárias, realizadas todas as segundas-feiras do mês, com duração máxima de 3 (três) horas, com início a partir das 19h:15min (dezenove horas e quinze minutos). As sessões podem ser acompanhadas on line no sítio: https://www.facebook.com/camarahervaldoeste

II - extraordinárias, as realizadas em dia e horário diversos dos prefixados para as ordinárias, com duração máxima de 2 (duas) horas;

III - solenes, as realizadas para comemoração, homenagem ou civismo;

IV - secretas, as realizadas de forma secreta, por deliberação da maioria absoluta dos vereadores, com duração máxima de 2 (duas) horas;         

V - de instalação de Legislatura, as realizadas no início de cada Legislatura para compromisso, posse e instalação da Legislatura;

 

 

06. SERVIÇOS À POPULAÇÃO

 

  • ATENDIMENTO AO PÚBLICO – A Câmara de Vereadores de Herval d’Oeste - SC atende ao público, em sua sede, localizada na Rua Nereu Ramos, nº 389, bairro Centro. Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira das 13:00hs às 19:00hs. Telefone para contato: (49) 3554-1174.
  • CANAIS DE COMUNICAÇÃO – Fale com o Vereador, onde é possível entrar em contato direto com a Câmara Municipal ou com qualquer vereador, para consulta, solicitação, informação, sugestão, entre outros, bastando preencher apenas nome, e-mail e telefone.
  • TRANSPARÊNCIA – Conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 – LAI – Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal de Herval d’Oeste mantém um portal de transparência com todas as informações de gestão exigidas pela Lei, entre eles: contas públicas, informações funcionais de agentes públicos, subsídios, remunerações, diárias, licitações, contratos, bens  patrimoniais, execução orçamentária, entre outros, disponíveis em tempo real para a sociedade.
  • CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – A Câmara Municipal disponibiliza as Leis, Decretos, Resoluções e Portarias, em diferentes formatos, para consulta e impressão. Basta acessar o endereço:  https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4588/leis-de-herval-do-oeste
  • REDES SOCIAIS – As redes sociais são ferramentas de comunicação entre o poder público e o cidadão. Diante disto, a Câmara de vereadores procura interagir com a sociedade não só de forma presencial, como também, pelas mídias sociais. As sessões são transmitidas ao vivo no seguinte endereço: https://www.facebook.com/camarahervaldoeste
  • OUVIDORIA – Implantado e-Ouv para denúncias, reclamação, solicitação, sugestão e elogios, através do link:
  •  https://falabr.cgu.gov.br/publico/sc/Hervald'Oeste/Manifestacao/RegistrarManifestacao 

 

07. SOLUÇÃO DE DÚVIDAS OU DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com a acessibilidade do site (onde existe as ferramentas acessibilidade e alto contraste para pessoas com dificuldades motoras) ou assuntos diversos relacionados às informações do site e seus sistemas.

No link CÂMARA – CONTATO poderá ser enviado mensagem de críticas, elogios, sugestões ao Poder Legislativo Municipal, os telefones de contato e e-mails também constarão neste link.